REsp 2080021 - DECISAO

REsp 2080021 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o beneficiário à restituição dos valores recebidos e que tal restituição pode ser cobrada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na reversibilidade da tutela, na tese repetitiva 692/STJ, na Pet 12.482/DF e na redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), bem como na possibilidade de execução prevista no CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada Com Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Execução Nos Próprios Autos, Cumprimento De Sentença, Reversibilidade Da Tutela, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Execução Nos Próprios Autos Cumprimento De Sentença Reversibilidade Da Tutela Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada Com Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição nos próprios autos (cumprimento de sentença)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sem determinação de devolução e a boa-fé objetiva do beneficiário

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o beneficiário à restituição dos valores recebidos e que tal restituição pode ser cobrada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na reversibilidade da tutela, na tese repetitiva 692/STJ, na Pet 12.482/DF e na redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), bem como na possibilidade de execução prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se.