REsp 2059511 - DECISAO

REsp 2059511 - DECISAO

Por reconhecer que o auxílio-acidente concedido em grau de recurso decorre do mesmo fato gerador do auxílio-doença obtido por tutela antecipada, e em face da tese vinculante do STJ (Tema 692) reafirmada e regulamentada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença com as parcelas retroativas do auxílio-acidente, sendo possível a restituição por meio de desconto gradual (observando-se o limite previsto).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Compensação, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Compensação Auxílio Acidente Auxílio Doença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devida a restituição/compensação de valores pagos a título de tutela antecipada (auxílio-doença) quando posteriormente concedido auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador?
  2. 2 A natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé do segurado impedem a repetição do indébito/compensação desses valores?

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o auxílio-acidente concedido em grau de recurso decorre do mesmo fato gerador do auxílio-doença obtido por tutela antecipada, e em face da tese vinculante do STJ (Tema 692) reafirmada e regulamentada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença com as parcelas retroativas do auxílio-acidente, sendo possível a restituição por meio de desconto gradual (observando-se o limite previsto).

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença, por força de tutela antecipada, com as parcelas retroativas do auxílio-acidente concedido em segundo grau, por terem o mesmo fato gerador.
  • Publique-se.