REsp 2137091 - DECISAO

REsp 2137091 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e, diante da redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), concluiu que as quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas, sendo possível a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício que ainda seja pago; não se verificou omissão ou nulidade capaz de comprometer o acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo (tema 692/stj), Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo (tema 692/stj) Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução dos valores recebidos por decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e, diante da redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), concluiu que as quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas, sendo possível a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício que ainda seja pago; não se verificou omissão ou nulidade capaz de comprometer o acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme os critérios fixados na decisão (aumentar ao percentual máximo da faixa se aplicado o §3º; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado o §2º; majorar em 10% se honorários arbitrados em montante fixo).