REsp 2130031 - DECISAO

REsp 2130031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ, o que inclui a possibilidade de retenção por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Antecipação De Tutela Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj Repetição De Indébito Caráter Alimentar

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Efeito alimentar dos benefícios previdenciários e boa-fé do beneficiário
  3. 3 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ, o que inclui a possibilidade de retenção por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.