REsp 2139184 - DECISAO

REsp 2139184 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posterior reafirmação na Questão de Ordem Pet 12.482/DF) segundo o qual a reforma de decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da restituição, podendo esta ocorrer nos próprios autos, observadas as regras aplicáveis (inclusive possibilidade de desconto limitado).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Questão De Ordem Pet 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Questão De Ordem Pet 12.482/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ e na Questão de Ordem Pet 12.482/DF
  3. 3 possibilidade de desconto em benefício em pagamento para efetivar a restituição (limite de 30%)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posterior reafirmação na Questão de Ordem Pet 12.482/DF) segundo o qual a reforma de decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da restituição, podendo esta ocorrer nos próprios autos, observadas as regras aplicáveis (inclusive possibilidade de desconto limitado).

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, a qual poderá ocorrer nos próprios autos.
  • Publique-se e intimem-se.