REsp 2084049 - DECISAO

REsp 2084049 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e demais precedentes citados, reconhece-se que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a restituição dos valores de benefícios previdenciários pagos de forma precária; assim, em razão de o acórdão recorrido contrariar esse entendimento dominante, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reversibilidade Da Tutela, Enriquecimento Sem Causa, Restituição Ao Erário, Tema Repetitivo 692/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Reversibilidade Da Tutela Enriquecimento Sem Causa Restituição Ao Erário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 à repetição de valores previdenciários indevidamente pagos
  3. 3 possibilidade de desconto de até 30% do benefício para fins de devolução

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e demais precedentes citados, reconhece-se que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a restituição dos valores de benefícios previdenciários pagos de forma precária; assim, em razão de o acórdão recorrido contrariar esse entendimento dominante, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário