REsp 2119530 - DECISAO

REsp 2119530 - DECISAO

Concluiu-se que o aresto recorrido estava em desacordo com a diretriz do STJ (Tema 692/STJ) e com a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019); assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, reafirmando a obrigação de devolução das quantias percebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da tese consolidada.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Provisória, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Provisória Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de quantias recebidas por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de determinação nos próprios autos para devolução de valores previdenciários
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (redação dada pela Lei n. 13.846/2019)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o aresto recorrido estava em desacordo com a diretriz do STJ (Tema 692/STJ) e com a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019); assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, reafirmando a obrigação de devolução das quantias percebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da tese consolidada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.
  • Publique-se.