REsp 2120075 - DECISAO

REsp 2120075 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na reafirmação do entendimento do STJ (Tema Repetitivo 692) e na redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991, determinando que as quantias pagas a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídas, sendo possível a devolução por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Prevalência da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e boa-fé do beneficiário
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na reafirmação do entendimento do STJ (Tema Repetitivo 692) e na redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991, determinando que as quantias pagas a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídas, sendo possível a devolução por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • As quantias pagas a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídas, podendo a devolução ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento