REsp 1844257 - DECISAO

REsp 1844257 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a fundamentação recursal não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o Tema 692/STJ (relativo ao RGPS) não é aplicável ao caso de parcelas remuneratórias a servidor público e que, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte, verbas alimentares percebi das de boa-fé sob liminar revogada não exigem restituição; aplicaram-se, ainda, as teses sobre índices de correção e juros (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Devolução De Valores, Verbas De Caráter Alimentar, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Decadência Administrativa, Litisconsórcio
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Verbas De Caráter Alimentar Correção Monetária Honorários Advocatícios Decadência Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a verbas remuneratórias de servidores públicos
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e tese do RE 870.947 (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a fundamentação recursal não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o Tema 692/STJ (relativo ao RGPS) não é aplicável ao caso de parcelas remuneratórias a servidor público e que, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte, verbas alimentares percebi das de boa-fé sob liminar revogada não exigem restituição; aplicaram-se, ainda, as teses sobre índices de correção e juros (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados