REsp 2136654 - DECISAO

REsp 2136654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante da reafirmação da tese do Tema 692 e da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 13.846/2019), a parte beneficiária de tutela antecipada revogada está obrigada à devolução dos valores recebidos, e tal cobrança pode ser promovida por meio de cumprimento de sentença/executação nos próprios autos, não sendo necessária ação própria; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença (nos próprios autos).
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Processual, Tema Repetitivo 692/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos (cumprimento de sentença)
  2. 2 Necessidade ou não de propositura de ação própria para cobrança desses valores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dos precedentes da 1ª Seção/STJ e do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante da reafirmação da tese do Tema 692 e da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 13.846/2019), a parte beneficiária de tutela antecipada revogada está obrigada à devolução dos valores recebidos, e tal cobrança pode ser promovida por meio de cumprimento de sentença/executação nos próprios autos, não sendo necessária ação própria; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença (nos próprios autos).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.