REsp 2123067 - DECISAO

REsp 2123067 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, permitindo a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de quantias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre a vedação do enriquecimento sem causa e a irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, permitindo a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
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