REsp 2139168 - DECISAO

REsp 2139168 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ e na jurisprudência da Corte, segundo o qual a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força da tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ocorrer nos próprios autos e ser limitada por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, a qual poderá ocorrer nos próprios autos.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Execução Nos Próprios Autos, Jurisprudência Vinculante (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Execução Nos Próprios Autos Jurisprudência Vinculante (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto limitado sobre eventual benefício em pagamento
  3. 3 possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ e na jurisprudência da Corte, segundo o qual a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força da tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ocorrer nos próprios autos e ser limitada por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, a qual poderá ocorrer nos próprios autos.

Orders

  • Dô-se provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.