REsp 2131918 - DECISAO

REsp 2131918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser aplicável a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, de modo que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi revogada autoriza a cobrança/repetição dos valores recebidos, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 por ter o Tribunal de origem enfrentado a questão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Restituição, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Restituição Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e da Pet n.12.482/DF
  3. 3 conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser aplicável a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, de modo que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi revogada autoriza a cobrança/repetição dos valores recebidos, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 por ter o Tribunal de origem enfrentado a questão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se.