REsp 2139179 - DECISAO

REsp 2139179 - DECISAO

Por força da orientação consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, e em consonância com a natureza infraconstitucional da questão (Tema 799/STF) e com a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, a reforma da tutela antecipada impõe a devolução dos valores percebidos indevidamente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores recebidos pelo recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinada a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo (tema 692), Restituição De Benefícios Previdenciários, Enriquecimento Sem Causa, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo (tema 692) Restituição De Benefícios Previdenciários Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por força da orientação consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, e em consonância com a natureza infraconstitucional da questão (Tema 799/STF) e com a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, a reforma da tutela antecipada impõe a devolução dos valores percebidos indevidamente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores recebidos pelo recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinada a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.