REsp 2129849 - DECISAO

REsp 2129849 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT), na natureza infraconstitucional da matéria reconhecida pelo STF (Tema 799) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa, a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores percebidos indevidamente, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos montantes percebidos pelo recorrido em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Enriquecimento Sem Causa, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Enriquecimento Sem Causa Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF quanto à repetição de indébito de natureza alimentar
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT), na natureza infraconstitucional da matéria reconhecida pelo STF (Tema 799) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa, a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores percebidos indevidamente, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos montantes percebidos pelo recorrido em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.