REsp 2087331 - DECISAO

REsp 2087331 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, determinando que os valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada podem ser objeto de cobrança pelo INSS, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; decidiu-se em conformidade com a jurisprudência do STJ prevalente sobre o caso concreto, afastando o entendimento do Tribunal de origem que declarou a irrepetibilidade em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Irrepetibilidade, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Caráter Alimentar Irrepetibilidade Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução das quantias recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e posicionamento do STF acerca da irrepetibilidade dos benefícios de boa-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, determinando que os valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada podem ser objeto de cobrança pelo INSS, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; decidiu-se em conformidade com a jurisprudência do STJ prevalente sobre o caso concreto, afastando o entendimento do Tribunal de origem que declarou a irrepetibilidade em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.