REsp 2138607 - DECISAO

REsp 2138607 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação do Tribunal de origem que acrescentou hipótese de dispensa da devolução, ao permitir que o desconto não reduzisse o benefício a valor inferior ao salário-mínimo, negou vigência ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e afastou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ; assim, determina-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, permitindo desconto de até 30% do benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto sobre benefícios até 30% conforme art. 115, II, Lei 8.213/1991
  3. 3 Compatibilidade do desconto com o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação do Tribunal de origem que acrescentou hipótese de dispensa da devolução, ao permitir que o desconto não reduzisse o benefício a valor inferior ao salário-mínimo, negou vigência ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e afastou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ; assim, determina-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, permitindo desconto de até 30% do benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao recurso especial do INSS
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991