REsp 2128375 - DECISAO

REsp 2128375 - DECISAO

Considerando a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores pagos por força de decisões precárias posteriormente revogadas devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa, e diante da dissonância do aresto impugnado com esse posicionamento jurisprudencial, dá-se provimento ao Recurso Especial para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição dos valores ao erário conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Juarez Alves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Servidor Público, Irrepetibilidade, Cumprimento De Sentença, Juízo De Retratação, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Servidor Público Irrepetibilidade Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

União

Recorrente

Juarez Alves Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ a benefícios previdenciários versus remuneração de servidor público
  3. 3 boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba alimentária

Ratio Decidendi

Considerando a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores pagos por força de decisões precárias posteriormente revogadas devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa, e diante da dissonância do aresto impugnado com esse posicionamento jurisprudencial, dá-se provimento ao Recurso Especial para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição dos valores ao erário conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o aresto impugnado.