REsp 2129044 - DECISAO

REsp 2129044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada e a interpretação do art.115 da Lei 8.213/91, cabe a cobrança nos próprios autos da restituição dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo ser realizada por desconto (limitado a 30% quando houver benefício em manutenção) ou por inscrição em dívida ativa quando inexistir benefício, não sendo necessário que o título executivo contenha previsão expressa da devolução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Execução Nos Próprios Autos, Inscrição Em Dívida Ativa, Descontos Em Benefício
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Execução Nos Próprios Autos Inscrição Em Dívida Ativa Descontos Em Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade de devolução de valores recebidos por tutela revogada
  3. 3 forma de cobrança: desconto em benefício ou inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada e a interpretação do art.115 da Lei 8.213/91, cabe a cobrança nos próprios autos da restituição dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo ser realizada por desconto (limitado a 30% quando houver benefício em manutenção) ou por inscrição em dívida ativa quando inexistir benefício, não sendo necessário que o título executivo contenha previsão expressa da devolução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.