REsp 2140670 - DECISAO

REsp 2140670 - DECISAO

O entendimento dominante do STJ é de que valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução, não sendo presumível boa-fé objetiva do servidor diante da precariedade da tutela; diante desse entendimento consolidado e dos precedentes citados, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o regular trâmite do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: servidor militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos retornem à origem para regular trâmite do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Devolução De Valores, Decisão Liminar, Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Tema 692 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Devolução De Valores Decisão Liminar Servidor Público Cumprimento De Sentença Tema 692 Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

servidor militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ a valores pagos a servidores públicos
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada
  3. 3 Existência ou não de boa-fé objetiva do servidor que recebeu valores por decisão precária

Ratio Decidendi

O entendimento dominante do STJ é de que valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução, não sendo presumível boa-fé objetiva do servidor diante da precariedade da tutela; diante desse entendimento consolidado e dos precedentes citados, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o regular trâmite do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos retornem à origem para regular trâmite do cumprimento de sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos à origem para regular trâmite do cumprimento de sentença