REsp 2131348 - DECISAO

REsp 2131348 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte adotou a tese vinculante do STJ (Tema 692) e a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991), determinando que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por ausência dos requisitos do art. 927, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo (tema 692/stj), Natureza Alimentar, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo (tema 692/stj) Natureza Alimentar Irrepetibilidade Dos Alimentos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e impacto da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte adotou a tese vinculante do STJ (Tema 692) e a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991), determinando que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por ausência dos requisitos do art. 927, §3º, do CPC.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se. Intimem-se.