REsp 2119907 - DECISAO

REsp 2119907 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, por entender que a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigação ex lege, podendo ser promovida e liquidada nos próprios autos independentemente de previsão expressa em título executivo judicial, observado o limite de desconto de até 30% conforme o Tema Repetitivo 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Pet 12.482/df, Desconto Em Benefício Até 30%, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Pet 12.482/df Desconto Em Benefício Até 30% Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício em pagamento até 30% para restituição
  3. 3 Necessidade de título executivo judicial para cobrança versus liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, por entender que a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é obrigação ex lege, podendo ser promovida e liquidada nos próprios autos independentemente de previsão expressa em título executivo judicial, observado o limite de desconto de até 30% conforme o Tema Repetitivo 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de restituição dos valores auferidos pela parte recorrida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da existência de previsão expressa no título executivo judicial, e nos próprios autos, observado os...
  • Publique-se.