EREsp 1572978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que valores pagos a servidor público de boa-fé, especialmente quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não são passíveis de devolução, aplicando-se a esse caso a Súmula n. 83 do STJ e o entendimento consolidado em REsp 1.244.182/PB e precedentes posteriores.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Devolução De Valores, Boa Fé Do Servidor Público, Caráter Alimentar, Restituição De Quantia Recebida Por Decisão Judicial Rescindida, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Devolução De Valores Boa Fé Do Servidor Público Caráter Alimentar Restituição De Quantia Recebida Por Decisão Judicial Rescindida Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor público de boa-fé
  2. 2 eficácia de decisão judicial transitada em julgado quanto à impossibilidade de devolução
  3. 3 absorção de reajuste por reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que valores pagos a servidor público de boa-fé, especialmente quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não são passíveis de devolução, aplicando-se a esse caso a Súmula n. 83 do STJ e o entendimento consolidado em REsp 1.244.182/PB e precedentes posteriores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção do decisum agravado