REsp 2061590 - DECISAO

REsp 2061590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para a manutenção da decisão de origem, impondo limite ao desconto sobre benefício de natureza alimentar em razão da irrepetibilidade e do art. 201, §2º da CF, na linha dos Temas 692/STJ e 799/STF, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a improcedência do pedido de devolução e a decisão de primeiro grau foi reformada na origem, e o recurso do INSS não conheceu-se.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Natureza Alimentar, Irrepetibilidade, Temas 692/stj E 799/stf, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Tutela Antecipada Natureza Alimentar Irrepetibilidade Temas 692/stj E 799/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício de natureza alimentar
  3. 3 Aplicação dos Temas 692/STJ e 799/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para a manutenção da decisão de origem, impondo limite ao desconto sobre benefício de natureza alimentar em razão da irrepetibilidade e do art. 201, §2º da CF, na linha dos Temas 692/STJ e 799/STF, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a improcedência do pedido de devolução e a decisão de primeiro grau foi reformada na origem, e o recurso do INSS não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC