REsp 2119213 - DECISAO

REsp 2119213 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com base na reafirmação do entendimento firmado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e em sua adaptação à nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, determinando a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, possibilitando a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido, por estar em dissonância o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetitividade (tema 692), Art. 115, II, Lei 8.213/91, Modulação De Efeitos, Boa Fé, Natureza Alimentar
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetitividade (tema 692) Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Modulação De Efeitos Boa Fé +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.401.560/MT (Tema 692) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com base na reafirmação do entendimento firmado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e em sua adaptação à nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, determinando a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, possibilitando a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido, por estar em dissonância o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda for pago
  • Invertidos os honorários advocatícios