REsp 2133577 - DECISAO

REsp 2133577 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e em sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, concluindo-se que a reforma da decisão que antecipou tutela determina a devolução dos valores previdenciários indevidamente recebidos, podendo a cobrança ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício em curso; determinou-se, assim, a possibilidade de o INSS exigir a repetição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Natureza Alimentar
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj Natureza Alimentar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 limitação do desconto em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e em sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, concluindo-se que a reforma da decisão que antecipou tutela determina a devolução dos valores previdenciários indevidamente recebidos, podendo a cobrança ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício em curso; determinou-se, assim, a possibilidade de o INSS exigir a repetição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.