REsp 2134523 - DECISAO

REsp 2134523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que é possível promover, nos próprios autos, a cobrança da restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se o disposto no art.115 da Lei 8.213/91 (desconto até 30% sobre eventual benefício em manutenção ou inscrição em dívida ativa quando não houver benefício).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela Revogada, Cobrança Nos Próprios Autos, Aplicação Do Art. 115 Da Lei 8.213/91, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Antecipação De Tutela Revogada Cobrança Nos Próprios Autos Aplicação Do Art. 115 Da Lei 8.213/91 Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários recebidos indevidamente
  3. 3 incidência do art.115, II e §3º da Lei 8.213/91 e limites para desconto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que é possível promover, nos próprios autos, a cobrança da restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se o disposto no art.115 da Lei 8.213/91 (desconto até 30% sobre eventual benefício em manutenção ou inscrição em dívida ativa quando não houver benefício).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Observar o disposto no art. 115, II e §3º da Lei nº 8.213/91 quanto aos meios de cobrança (desconto até 30% se houver benefício em manutenção; inscrição em dívida ativa caso contrário)