REsp 1849646 - DECISAO

REsp 1849646 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente, sendo negado provimento em razão de (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 302 e 520, I do CPC, impedindo exame desses pontos; e (ii) aplicação do entendimento consolidado nesta Corte de que valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em razão de decisão confirmada em ambas as instâncias ordinárias não devem ser restituídos ao erário quando posteriormente alterados em recurso especial, em razão da legítima expectativa e da boa-fé objetiva do beneficiário.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Natureza Alimentar, Boa Fé Objetiva, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Natureza Alimentar Boa Fé Objetiva Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 302 e 520, I) para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e distinções factuais com benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente, sendo negado provimento em razão de (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 302 e 520, I do CPC, impedindo exame desses pontos; e (ii) aplicação do entendimento consolidado nesta Corte de que valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em razão de decisão confirmada em ambas as instâncias ordinárias não devem ser restituídos ao erário quando posteriormente alterados em recurso especial, em razão da legítima expectativa e da boa-fé objetiva do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.