REsp 2133769 - DECISAO

REsp 2133769 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento para afastar a fundamentação do acórdão de origem que dispensou a devolução das parcelas recebidas a título de tutela antecipada revogada, por entender que a orientação vinculante do STJ (Tema 692) e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 impõem a restituição, admitindo-se, quando cabível, desconto limitado conforme previsto pela jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Interpretação Do Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Interpretação Do Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento para afastar a fundamentação do acórdão de origem que dispensou a devolução das parcelas recebidas a título de tutela antecipada revogada, por entender que a orientação vinculante do STJ (Tema 692) e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 impõem a restituição, admitindo-se, quando cabível, desconto limitado conforme previsto pela jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.