REsp 2149118 - DECISAO

REsp 2149118 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento consolidado no STJ (Tema 692 e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) e na legislação infraconstitucional (art. 115, inc. II, Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019) de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, afastando a tese de inexigibilidade em razão da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, e por isso conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para determinar a devolução dos valores nos termos do precedente.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Restituição Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Natureza Alimentar, Recursos Repetitivos (tema 692, Tema 799)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Restituição Ao Erário Boa Fé Objetiva Natureza Alimentar Recursos Repetitivos (tema 692, Tema 799)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Deve o autor devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de decisão liminar/antecipação de tutela posteriormente revogada?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (após alteração pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Alega-se omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão regional

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento consolidado no STJ (Tema 692 e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) e na legislação infraconstitucional (art. 115, inc. II, Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019) de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, afastando a tese de inexigibilidade em razão da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, e por isso conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para determinar a devolução dos valores nos termos do precedente.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.