REsp 2152692 - DECISAO

REsp 2152692 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) no sentido de que a reforma da tutela antecipada obriga à devolução dos valores recebidos, e tendo o Relator competência monocrática nos termos do art. 932, V, CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Da Lei 13.846/19, Tema 692/stj, Restituição Ao Erário
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Dos Alimentos Tempus Regit Actum Aplicabilidade Da Lei 13.846/19 Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da alteração legislativa (Lei 13.846/19) aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) no sentido de que a reforma da tutela antecipada obriga à devolução dos valores recebidos, e tendo o Relator competência monocrática nos termos do art. 932, V, CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.