REsp 2150392 - DECISAO

REsp 2150392 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ), que admite a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a execução para ressarcimento nos próprios autos, de modo que deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, a qual poderá ocorrer nos próprios autos.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Tema 692/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Haveria obrigação de restituição dos valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 É possível proceder à restituição/executar nos próprios autos sem ação autônoma?
  3. 3 Qual o entendimento vinculante do STJ (Tema 692) sobre devolução e limite de desconto?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ), que admite a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a execução para ressarcimento nos próprios autos, de modo que deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, a qual poderá ocorrer nos próprios autos.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e reconhecimento da legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada
  • A restituição poderá ocorrer nos próprios autos