REsp 2150166 - DECISAO

REsp 2150166 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata), pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada, admitindo-se a realização do ressarcimento nos próprios autos, nos termos do entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Restituição Ao Erário Tema 692/stj Juízo De Retratação Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e precedentes do STJ
  3. 3 natureza alimentar do benefício e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata), pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada, admitindo-se a realização do ressarcimento nos próprios autos, nos termos do entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada
  • A restituição poderá ocorrer nos próprios autos