REsp 2149945 - DECISAO

REsp 2149945 - DECISAO

Reafirmou-se a tese vinculante do Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 para concluir que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores indevidamente recebidos, autorizando o desconto em até 30% do benefício ainda pago, devendo, portanto, ser provido o recurso especial para permitir o ressarcimento conforme referido fundamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Benefício Assistencial, Tema Repetitivo 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Benefício Assistencial Tema Repetitivo 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da devolução de quantias recebidas em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Relação entre precedentes do STJ e decisões do STF sobre natureza alimentar dos benefícios

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese vinculante do Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 para concluir que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores indevidamente recebidos, autorizando o desconto em até 30% do benefício ainda pago, devendo, portanto, ser provido o recurso especial para permitir o ressarcimento conforme referido fundamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.
  • Publicação.