REsp 2094263 - DECISAO

REsp 2094263 - DECISAO

O STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ e aplicou a redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos indevidamente; não se aplicou modulação dos efeitos por ausência dos requisitos do art. 927, §3º, do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para incidir a tese do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo (tema 692/stj), Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo (tema 692/stj) Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ e aplicou a redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos indevidamente; não se aplicou modulação dos efeitos por ausência dos requisitos do art. 927, §3º, do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para incidir a tese do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.