REsp 2156363 - DECISAO

REsp 2156363 - DECISAO

Devem ser seguidos o entendimento do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, segundo os quais a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, podendo a devolução ser promovida por desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetitivos (tema 692), Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetitivos (tema 692) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade ou não de modulação dos efeitos da decisão que modifica jurisprudência

Ratio Decidendi

Devem ser seguidos o entendimento do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, segundo os quais a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, podendo a devolução ser promovida por desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente percebidos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF
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