REsp 2149232 - DECISAO

REsp 2149232 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, por divergir do acórdão recorrido, e aplicou a tese vinculante do Tema 692/STJ, reafirmando que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91, permitindo a devolução por desconto não superior a 30% do benefício que ainda estiver sendo pago; não se aplicou modulação de efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo (tema 692/stj), Art. 115, II, Da Lei 8.213/91, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo (tema 692/stj) Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/91 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, por divergir do acórdão recorrido, e aplicou a tese vinculante do Tema 692/STJ, reafirmando que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91, permitindo a devolução por desconto não superior a 30% do benefício que ainda estiver sendo pago; não se aplicou modulação de efeitos no caso concreto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91