REsp 2087335 - DECISAO

REsp 2087335 - DECISAO

Reafirma-se a tese de que, na hipótese de revogação da tutela antecipada que determinou a implantação de benefício previdenciário ou assistencial, os valores recebidos devem ser devolvidos, com possibilidade de parcelamento por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente em pagamento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/adequação conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Temas Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e sua alteração pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Aplicação da sistemática de temas repetitivos e remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reafirma-se a tese de que, na hipótese de revogação da tutela antecipada que determinou a implantação de benefício previdenciário ou assistencial, os valores recebidos devem ser devolvidos, com possibilidade de parcelamento por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente em pagamento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/adequação conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.