REsp 2148757 - DECISAO

REsp 2148757 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ, na esteira da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), no sentido de que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, admitindo-se a restituição mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido, e não havendo, no caso, motivo para modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Luciane Perobelli Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Consolidada
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Luciane Perobelli Bello

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa (Lei 13.846/2019)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ, na esteira da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), no sentido de que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, admitindo-se a restituição mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido, e não havendo, no caso, motivo para modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o aresto recorrido para aplicação do Tema 692/STJ