AREsp 2658613 - DECISAO

AREsp 2658613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, tendo em vista a interpretação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019) e a sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que as quantias pagas a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídas, podendo a devolução ser executada nos próprios autos e limitada, quando for o caso, por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago; reconheceu-se, porém, a complexidade do conflito entre a vedação do enriquecimento sem causa e a irrepetibilidade dos alimentos, razão pela qual a restituição pode ser afastada em situações de...

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Temas Repetitivos (tema 692/stj, Tema 799/stf), Execução Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Temas Repetitivos (tema 692/stj, Tema 799/stf) Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza alimentar dos benefícios previdenciários e repercussão na repetição de indébito
  3. 3 Aplicação e reafirmação do Tema 692/STJ e compatibilização com o art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, tendo em vista a interpretação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019) e a sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que as quantias pagas a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídas, podendo a devolução ser executada nos próprios autos e limitada, quando for o caso, por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago; reconheceu-se, porém, a complexidade do conflito entre a vedação do enriquecimento sem causa e a irrepetibilidade dos alimentos, razão pela qual a restituição pode ser afastada em situações de...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se