REsp 2162062 - DECISAO

REsp 2162062 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada e contrariou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692 e precedentes), reafirmando o dever de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada, a possibilidade de execução para ressarcimento nos próprios autos e a possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda percebido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator)
Outcome
Recurso Especial provido (decisão monocrática)
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reversibilidade Da Tutela, Coisa Julgada, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Reversibilidade Da Tutela Coisa Julgada Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda percebido
  3. 3 Incidência da coisa julgada em ações idênticas

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada e contrariou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692 e precedentes), reafirmando o dever de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada, a possibilidade de execução para ressarcimento nos próprios autos e a possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda percebido.

Court Disposition

Recurso Especial provido (decisão monocrática)

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Autarquia Previdenciária.
  • Publique-se e intimem-se.