REsp 2149617 - DECISAO

REsp 2149617 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial aplicando o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF e em consonância com a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga à devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetibilidade, Tema 692/stj, Art. 115, Inc. II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetibilidade Tema 692/stj Art. 115, Inc. Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do entendimento do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito de verbas de natureza alimentar
  3. 3 aplicabilidade do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e da revisão da jurisprudência pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial aplicando o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF e em consonância com a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga à devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada (conforme Tema 692/STJ).
  • Publique-se.