REsp 2160036 - DECISAO

REsp 2160036 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada impõe a devolução dos valores pagos por força de decisão judicial de natureza precária quando posteriormente reformada, inclusive em relação a servidores públicos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Decadência, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Decadência Restituição Ao Erário Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 692/STJ
  2. 2 devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  3. 3 termo inicial da decadência para a repetição de indébito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada impõe a devolução dos valores pagos por força de decisão judicial de natureza precária quando posteriormente reformada, inclusive em relação a servidores públicos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.
  • Publique-se.