REsp 2154657 - DECISAO

REsp 2154657 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese consolidada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda devido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa (Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese consolidada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda devido.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ.