REsp 2081282 - DECISAO

REsp 2081282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, considerando que a legislação (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019) e a jurisprudência do STJ autorizam o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo Tema 692/stj, Interpretação Do Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral / Tema 799/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo Tema 692/stj Interpretação Do Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Repercussão Geral / Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, considerando que a legislação (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019) e a jurisprudência do STJ autorizam o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para incidir a tese do Tema 692/STJ autorizando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.
  • Publique-se.