REsp 2150864 - DECISAO

REsp 2150864 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a aplicação da tese do Tema 692/STJ, em conformidade com o art. 115, II, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), reconhecendo a obrigação de restituição dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, com observância dos limites fixados na jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Benefício Assistencial, Tema Repetitivo 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Benefício Assistencial Tema Repetitivo 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 natureza alimentar dos benefícios previdenciários e possibilidade de repetição de indébito
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a aplicação da tese do Tema 692/STJ, em conformidade com o art. 115, II, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), reconhecendo a obrigação de restituição dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, com observância dos limites fixados na jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.