REsp 2063466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já firmou, no Tema n. 799 (ARE n. 722.421 RG/MG e com respaldo no RE 584.608), que a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada depois revogada é questão de índole infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repercussão Geral, Tema N. 799/stf, Matéria Infraconstitucional, Ausência De Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repercussão Geral Tema N. 799/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de concessão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão e consequente ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 799/STF e dos precedentes (ARE n. 722.421 RG/MG e RE 584.608) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já firmou, no Tema n. 799 (ARE n. 722.421 RG/MG e com respaldo no RE 584.608), que a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada depois revogada é questão de índole infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.