REsp 2079977 - DECISAO

REsp 2079977 - DECISAO

O STJ reafirmou a tese do Tema 692 e a interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, entendendo que a reforma da decisão que antecipa efeitos de tutela impõe a devolução dos valores percebidos; reputou inadequada a distinção feita pelo Tribunal de origem com base em acórdão colegiado (art.497 CPC) para afastar a aplicação do entendimento consolidado, autorizando, assim, a devolução dos valores pagos à parte em razão de tutela antecipada posteriormente reformada e, por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Tutela Específica, Aplicação Do Tema 692/stj, Art.115, II, Lei 8.213/1991, Art.497 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tutela Provisória Tutela Específica Aplicação Do Tema 692/stj Art.115, Ii, Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese de benefício concedido por acórdão colegiado (art.497 CPC)
  2. 2 Obrigação de devolução dos valores recebidos por força de decisão que antecipa efeitos da tutela e posteriormente é reformada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a tese do Tema 692 e a interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, entendendo que a reforma da decisão que antecipa efeitos de tutela impõe a devolução dos valores percebidos; reputou inadequada a distinção feita pelo Tribunal de origem com base em acórdão colegiado (art.497 CPC) para afastar a aplicação do entendimento consolidado, autorizando, assim, a devolução dos valores pagos à parte em razão de tutela antecipada posteriormente reformada e, por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Autorizada a devolução dos valores pagos à parte por força de tutela antecipada posteriormente reformada, conforme orientação do Tema 692/STJ.
  • Publique-se.