REsp 2161133 - DECISAO

REsp 2161133 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculante do Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, determinando o parcial provimento do recurso do INSS para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em desconformidade com o entendimento do Tribunal de origem que havia dispensado restituição por boa-fé e natureza alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Reexame Necessário, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Reexame Necessário Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 alegada omissão (art. 1.022 CPC) pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, determinando o parcial provimento do recurso do INSS para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em desconformidade com o entendimento do Tribunal de origem que havia dispensado restituição por boa-fé e natureza alimentar.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
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