REsp 2157353 - DECISAO

REsp 2157353 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na reversibilidade da tutela, na reafirmação da tese do Tema 692 e na redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 que impõe a devolução, admitindo-se a execução nos próprios autos e observando-se regras sobre descontos e inscrições previstas na legislação pertinente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Execução Nos Próprios Autos, Restituição De Benefícios Previdenciários, Art. 115 Da Lei N. 8.213/1991, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Execução Nos Próprios Autos Restituição De Benefícios Previdenciários Art. 115 Da Lei N. 8.213/1991 Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 meio adequado para cobrança da restituição (ação própria ou execução nos próprios autos)
  3. 3 incidência e interpretação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e do § 3º do art. 115

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na reversibilidade da tutela, na reafirmação da tese do Tema 692 e na redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 que impõe a devolução, admitindo-se a execução nos próprios autos e observando-se regras sobre descontos e inscrições previstas na legislação pertinente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença (nos próprios autos).
  • Publique-se. Intimem-se.